Verbas do OGE atribuídas a organizações do MPLA

Quanto a beneficiários alternativos, há sem dúvida uma longa lista de espera, não sei se os indicados em concreto serão todos. É prioritário, por exemplo, subir salários e minorar a pobreza no imediato, em vez de gastar dinheiro com 'O Partido', como se estivéssemos no tempo do partido único. 



Alertando para isto, os partidos da oposição marcaram pontos.  





Verbas do OGE atribuídas a organizações do MPLA geram polémica no parlamento:



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Kangamba processa Portugal e Brasil

Bento Kangamba não tem boa imagem na maioria dos países onde se ouve (ou lê) o seu nome, incluindo Angola. A sua imagem devia ter sido melhor gerida por ele próprio e pelos que se dizem seus amigos. Ele, porém, fê-la pensando num meio popular em que as suas atitudes eram, muitas vezes, aplaudidas. Algumas das afirmações chocarreiras que 'mandava' para o 'espaço público' motivavam o riso da 'alta cultura', mas recolhiam o aplauso da 'cultura popular'. Podemos exemplificar com as danças e os feiticeiros a que recorria nas deslocações do seu clube de futebol: atraíam 'o povo', que se identificava com essas práticas, e criavam repulsa no 'intelectuais', que as achavam despropositadas. Ou com o famoso avião privado, que era um perigo para a aviação: todos o sabemos, ainda hoje, em Angola, ter um avião privado é digno de um presidente, um empresário com avião privado sobe imediatamente na apreciação do 'povo'. Acho mesmo que não só em Angola...

A notícia que motiva esta nota (v. hiperligação no fim), bem redigida e organizada, se calhar é tendenciosa quando afirma que o general é sobrinho de José Eduardo dos Santos. O que li, na imprensa angolana sobretudo, é que Bento Kangamba (oriundo das Lundas - de onde os negócios de diamantes, associados à carreira nas Forças Armadas) se casou com uma sobrinha do ex-presidente. É, portanto, sobrinho 'por afinidade'. 

Mas o que o general anuncia na entrevista mostra que ele, finalmente, compreendeu o jogo internacional onde se viu envolvido, com ou sem razão (o facto de a acusação brasileira não ter dado provas suficientes não implica a sua inexistência). Não precisou, como Manuel Vicente, de usar o Estado angolano para se defender. Defendeu-se com autonomia, do seu dinheiro pagando aos seus advogados os honorários legais. Assim conseguiu driblar as acusações jogando o jogo da justiça dos respetivos países. Agora pode, finalmente, colocar-se na posição de vítima e não vacila, contra-ataca dando o seu próprio caso como argumento. Desta forma, desprestigia mais a justiça 'estrangeira', a portuguesa ou a brasileira, do que o Ministro das Relações Exteriores angolano, com as suas ameaças e os seus sofismas arrogantes, próprios de qualquer ditadura corrupta quando investigada por instâncias internacionais, tentando a cartada do populismo para um povo que não o identifica nem o integra como faz com a imagem de Bento Kangamba, afinal bem mais esperto (palavra que, para mim, não tem conotação negativa).

Justiça - General angolano processa Portugal e Brasil:



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PR anuncia aumentos dos combustíveis e electricidade

Esta continua sendo a retórica da verdade: a situação é difícil e, portanto, vamos ter de suportar momentos maus para voltar à rota certa e vão todos contribuir para isso. Nada de eufemismos, nem sofismas e tergiversações como se fazia de antes - e se continua a fazer com o caso, pessoal, de Manuel Vicente. 

Só que a situação do povo em geral - o povo das classes baixas, da maioria esmagadora da população, dos que têm de se virar de qualquer maneira para se manterem vivos - a situação do povo é tão precária já que, se não fizerem aumentos de salários ao longo do ano (o mais rápido possível), a população não aguenta. O que é pior é mesmo isso: a situação humanitária, ainda pra mais sem qualquer guerra ou coisa parecida que justifique ter-se chegado a esse ponto. Mas também se deve observar que qualquer arrivista, mesmo se ligado à antiga presidência, sabendo aproveitar no seu discurso este contexto difícil e a manutenção de salários muito baixos, conseguirá causar danos graves à retoma económica que, para ser eficaz e correcta, tem de ser também retoma social. Atirar a responsabilidade para o poder local não resolve esse problema principal - o dos salários baixos, embora o poder local possa ajudar em muito na diminuição das condições de pobreza. E o alívio do IRT para os mais carenciados também não resolverá grande coisa. É preciso, mesmo, aumentar os salários e o emprego e essas são medidas que o poder local, sozinho, não vai resolver.


A retórica da verdade sempre aumenta a credibilidade de quem a usa, tornando os sacrifícios aceitáveis. Porém, não sendo acompanhada de melhorias concretas no quotidiano, o seu efeito neutraliza-se, dilui-se, a ligação que restabelece entre o chefe e o povo esmorece e degrada-se. É que há um texto, mais do que verbal, o texto holístico do quotidiano, cuja retórica atravessa todas as classes e em particular as mais 'baixas'. Ele examina por critérios incontornáveis o texto político assente no discurso verbal - ou meramente verbal. Esse, não tem como contornar-se.



PR anuncia aumentos dos combustíveis e electricidade (ACTUALIZADA):



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Presidente justifica nomeações de Moco e Lopo do Nascimento por serem “referência” em Angola – Observador

Presidente justifica nomeações de Moco e Lopo do Nascimento por serem “referência” em Angola – Observador:



Tal como também justificou as nomeações para o Fundo Soberano, identificando critérios que nos permitirão, no futuro, e ao próprio Presidente, avaliar as respectivas prestações. 



Com estas declarações, João Lourenço consolida o perfil de um titular correto, moderno e democrático. A sua imagem pública soma ainda mais pontos. 









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Agentes de trânsito no trajecto Uíge-Luanda desafiam o comandante geral da polícia e cobram ″gasosa″

É, também, nestas situações do dia-a-dia que vamos ver se o governo tem determinação e capacidade para acabar com o 'crédito mal parado'... 



Como nas escolas, nas universidades, na viação e trânsito, hospitais públicos e um longo etc.. 



Se, no dia-a-dia, o cidadão não sentir a mudança, ela não existe. Não há discurso que possa convencer o cidadão de que ela existe. O termómetro dele é o que acontece diariamente, 'na realidade'. Este nível do discurso, ou de texto - o texto do quotidiano - tem uma sintaxe rígida.



Agentes de trânsito no trajecto Uíge-Luanda desafiam o comandante geral da polícia e cobram ″gasosa″:



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PR - conferência de imprensa

Uma iniciativa bem gizada e bem conseguida, a da 'entrevista colectiva' do novo Presidente, João Lourenço. De parabéns os responsáveis por ela e o próprio Presidente, pelo desempenho que teve durante a conferência. 

De forma geral, o novo Presidente mostrou serenidade, capacidade de encaixe, análise objetiva e isenta dos problemas. Agora, três notas 'retóricas':

Uma: um dos pontos fortes foi, sem dúvida, a resposta a João Armando (LAC). A pergunta foi bem formulada, mesmo no que diz respeito à relação entre a corrupção e os salários baixos, que também existe.

Na resposta presidencial, o  ponto fraco foi a passagem relativa à subida dos salários, que não pode continuar à espera, porque a maioria da população se encontra no limite da sobrevivência. No entanto, João Lourenço reconhece que é preciso subi-los e compromete-se a fazê-lo. Corajoso e frontal, o novo presidente alertou para que a melhoria dos salários implica a diminuição dos excedentes (uma prova de realismo, de resto, há muito reclamada por economistas sensatos e experientes, nacionais e internacionais). Mostrando sensibilidade às questões sociais, alerta para que a diminuição de excedentes não deve conduzir ao desemprego generalizado. A sua estratégia retórica teve o ponto mais alto na viragem que deu à questão: como a pergunta foi relacionada com a corrupção, JLo aproveitou a deixa para mostrar que o problema é a corrupção dos ricos e marcou pontos. 

Duas: um dos pontos fracos foi a resposta ao questionamento sobre a despartidarização do Estado. Não me parece que o jornalista quisesse afirmar que o vice-presidente devia ser da oposição... A resposta contornou, brincou, sofismou e não foi cabal, não enfrentou a questão. Fê-lo de forma a que o efeito imediato fosse garantido, amesquinhando o jornalista como se fosse adversário, mas, revisto em diferido, o procedimento falsificou o problema colocado e isso não é bom.

Três: um dos pontos fortes da afirmação do novo Presidente e da sua disposição em regressar a um mínimo de normalidade e seriedade institucional foi a demissão de Isabel dos Santos da Sonangol. Por isso, esperava-se que a sua resposta a uma questão relacionada com a demissão (Lusa) se tornasse num bom momento da 'colectiva', ainda para mais uma questão fácil de responder, tal como foi colocada (bastava optar pela possibilidade positiva das duas que o jornalista aventou). A resposta, porém, demonstrou alguma dificuldade em o novo titular se relacionar com o problema colocado pela nomeação arbitrária e abusiva do ex-presidente pondo a sua filha a controlar os petróleos de Angola. João Lourenço disse: “porque é que eu tenho que me justificar por ter exonerado o PCA de uma empresa pública? Eu não faço isso”. Não é a resposta de um Presidente de um país democrático, muito menos quando ele, na mesma 'roda' com a imprensa, lembrou que deve haver concursos públicos que justifiquem a adjudicação de grandes obras. Da mesma forma, deve-se justificar o fim das adjudicações e o mesmo procedimento se reclama, naturalmente, com a nomeação e a demissão para cargos de tal responsabilidade como o de PCA da Sonangol. Não precisa só de confiança política, um cargo desses precisa até de um concurso público. Mas o novo Presidente recorreu ao mais fraco dos argumentos: não tem que fundamentar a sua decisão porque nunca se justificou, em Angola, uma exoneração. Nem o argumento nem a atitude me parecem corretos ou eficazes. Ainda por cima quando a esperança criada com estes primeiros três meses de governação tem por base, justamente, a mudança para uma postura democrática, aberta à sociedade e, portanto, para uma postura de fundamentação das decisões em face da opinião pública.

Mas, no geral, repito, me parece que João Lourenço passou bem à-vontade na prova, retórica também, que esta conferência de imprensa lhe colocou. E a retórica política é o tema cada vez mais central deste blogue. 

Processo contra Manuel Vicente em Portugal pode ser transferido para Angola

Processo contra Manuel Vicente em Portugal pode ser transferido para Angola:



Sinais contraditórios: 


1) Francisco Queiroz fala com seriedade e fundamento: há mecanismos legais na CPLP através dos quais é legítimo processar a transferência do julgamento para Angola. Usa uma linguagem, também, própria de um diplomata. 


2) O Mirex fala sem qualquer diplomacia, confunde assuntos privados e públicos e diz que a dignidade do país se defende forçando governos estrangeiros a não julgarem corruptores angolanos que são acusados de crimes praticados fora de Angola. Como se a dignidade dos angolanos estivesse na fuga à justiça quando são acusados de corrupção ativa.


Conclusão: tirem o Mirex, substituam-no por Francisco Queiroz e ativem os mecanismos legais sem mais alarde.





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Oposição angolana ineficaz

O MPLA investiu bastante no enfraquecimento da oposição e pelas mais diversas vias, algumas bastante ínvias. O que parece, por vezes, é que não era necessário. 

O grupo mais acutilante, o do Bloco Democrático, não tem votação significativa. 

A CASA-CE prometia muito, cumpriu alguma expectativa, mas está amarrada a um mal de nascença - o de ser uma manta de retalhos. Dessa manta saem vozes luminosas, como aquela que defende que a desvalorização da moeda nacional, ou a liberalização limitada do câmbio que foi a decisão final, devia ser tratada em segredo para evitar alguns efeitos negativos. O que é o mesmo que 'tapar o sol com a peneira' e favorecer os que sabem das decisões antes e podem especular por antecipação. Acho que, pelo contrário, a oposição devia promover um debate mais aberto e sério sobre o assunto, criticando o governo por não estar a levar em conta a opinião pública, nem consultar especialista que não pertençam nem ao governo nem ao MPLA.

A UNITA enreda-se de novo na hesitação entre um espírito amplamente democrático e soluções de aldeia que não se ajustam à realidade angolana atual - e ainda bem que não. Por exemplo, Samakuva acredita ainda que leis proibitivas resolvam profundos problemas sociais, pessoais e morais. Extraio do Novo jornal de hoje: 

Samakuva quer medidas contra a venda de álcool 

O presidente da UNITA, Isaías Samakuva, sustentou esta semana, na província do Bié, a necessidade do reforço das medidas de fiscalização da venda de bebidas alcoólicas e drogas, no sentido de se combater problemas sociais. Segundo a Angop, o líder do maior partido da oposição pediu ao Executivo que implemente medidas rigorosas em termos de aquisição de bebidas alcoólicas e outros produtos com vista a preservar a juventude, já que “ela está a enveredar por este caminho desastroso”, disse. 

Numa sociedade que se quer cada vez mais livre, o chefe da oposição vem dizer-nos que a solução para os problemas dos jovens é proibir. Não propôs ações preventivas. Acreditar no efeito de uma proibição (ou de "medidas rigorosas") é ingenuidade política: as leis e os regulamentos desmultiplicam-se ao mesmo tempo que as manhas e subterfúgios para lhes fugir ou para contorná-las. Mesmo em países em que as bebidas alcoólicas são combatidas assim há séculos, elas existem e consomem-se, portanto as "medidas rigorosas" não resolveram o problema de base, que é o da preparação dos jovens para o mundo adulto, cheio de minas e armadilhas. 

Em tempos - e perante o mau estado das estradas arranjadas havia pouco  - Kamalata Numa (um estratega militar extraordinário) defendia que devíamos implementar uma solução antiga da Namíbia, apostando em boas estradas não asfaltadas. Em vez de exigir a fiscalização desses contratos pela oposição, para que se visse se houve corrupção ou ineficácia do governo, ele propunha não gastar dinheiro no asfalto... Em outra declaração, de laivos populistas evidentes, afirmava a sua preferência por passar férias na sua aldeia. Concerteza que tem razão, nada mais saudável. Mas isso não é solução para o problema do turismo em Angola e, se fôssemos todos passar férias nas nossas aldeias de origem (os que são originários dos kimbos e sanzalas) íamos estragar rapidamente aquele ambiente levando para lá os vícios e defeitos de citadinos sem educação ambiental... 

A FNLA continua a infindável novela da sua desagregação interior e não resolve queixarmo-nos de que os governos e tribunais anteriores contribuíram para isso. O problema é mesmo interno, de intolerância, de total ausência de mentalidade democrática e de sentido de disciplina. Ngola Kabangu perdeu a batalha que travou, com razão ou sem ela. Não tem escolha: ou cria outra FNLA, que afirma como verdadeira, ou aceita e luta por novas eleições internas transparentes, abertas, em plena liberdade militante. Recusar-se a entregar os bens é raptar um bem do partido para fazer uma 'birra'. Que moral tem para depois governar o partido e a nação?

O que todos esses comportamentos demonstram é que o esforço do MPLA para neutralizar a oposição, infelizmente, nem era necessário. A oposição tem mostrado, nas mais diversas manifestações, que não está à altura das responsabilidades que exige a formação de um governo e a eleição para a presidência. 

No conjunto, nenhum desses partidos (exceto, mais uma vez, o Bloco) se tem mostrado capaz de construir uma oposição lúcida às promessas e à esperança trazidas pelos primeiros meses de atuação do novo Presidente da República - explorando as contradições a que está sujeito, a não execução de algumas das suas diretivas, o excesso de voluntarismo e não fundamentação pública de algumas decisões (falo de argumentos que uma retórica de oposição podia explorar com vantagem, não estou a tomar posição sobre o assunto). 

Estes meses da nova presidência têm sido, apesar de tudo, incomparavelmente superiores aos anos da compridíssima governação anterior, em qualquer das suas fases e sobretudo na última, já para não falar da atuação destrutiva e desleal do ex-presidente. Mas foram meses de perfeita governação, nem têm condições para ser, com a estratégia de 'terra queimada' conduzida pelo ex-titular e os anteriores oligarcas, verdadeiros sobas da corrupção. Nem por isso os opositores aproveitam a brecha com eficácia.  

A oposição continua a ser o melhor argumento contra si própria. Para a saúde e melhoria da democracia angolana, ela tem que mudar e melhorar.

Um teste sério ao governo de João Lourenço

O Novo jornal de hoje retoma a denúncia da Procuradoria (PGR) relativamente aos titulares de cargos públicos que não entregaram declaração de bens. A notícia reporta, ainda, algumas vozes discordantes que apontam para melhoramentos à lei. 

Esta será uma prova contundente para o governo de João Lourenço. Por ela aferiremos acerca da verdadeira determinação do Presidente e seus ministros em dar fim à dorrupção desenfreada que asfixia o país. 

Ela terá dois momentos: primeiro, que fará agora o Presidente, ou que farão os seus ministros (em particular o da Justiça, Francisco Queiroz)? Obrigam os titulares a entregar a Declaração de Bens? É a única decisão que os fará passar no teste. 

Segundo momento: que farão o Presidente e o governo face às sugestões apontadas? Não mudam nada nem comentam - e, portanto, fazem 'ouvidos de burro', continuando as práticas anteriores? Não mudam e fundamentam a imutabilidade? Ou mudam o que entenderem que melhora realmente e comunicam o fundamento, as razões da mudança?

Acho que não sou só eu que estou curioso. 

Declaração de bens 

"Titulares de cargos públicos ignoram a lei Sem apontar números precisos sobre os titulares de cargos públicos faltosos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) veio esta semana a público informar que o Presidente João Lourenço já tem em sua posse o nome dos dirigentes que ignoraram a lei e não procederam à entrega das declarações de bens, pelo que, segundo a informação da PGR, estão agora sujeitos a sanções. A Lei de Probidade Pública prevê sansões aos titulares de cargos públicos que não declararem os seus bens. Em Novembro de 2017, um grupo de activistas fez chegar à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma petição com 671 assinaturas certificadas, pedindo que fiscalizasse os novos titulares de cargos pú- blicos a fazerem a entrega obrigatória da declaração de bens. A PGR não se fez de rogada e reagiu alguns dias depois da entrega da petição, alertando as entidades para a necessidade de declararem o seu património. Entretanto, em entrevista à Voz da América, o jurista e deputado David Mendes chamou a atenção para o facto da especificidade da declaração de bens que, segundo disse, “não é aberta ao público” e que a a PGR só pode ter acesso a essa informação caso haja uma investigação. “A declaração é feita em carta selada e nem mesmo a PGR a deve abrir”, lembrou David Mendes. A PGR “é apenas fiel depositário, pois a carta mantém-se fechada num cofre”, afirmou o jurista que especificou que essa declaração só pode ser analisada em caso de investigação de um crime. Uma outra reacção é a de Pedro Caparacata, que afirma que “a declaração de bens nos moldes actuais não resolve o problema. “Sempre defendi e ainda defendo que declarar os bens não resolve o problema porque esta declaração só é feita um mês depois da tomada de posse."